Simples Nacional (PIS/COFINS)Monofásico

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Simples Nacional (PIS/COFINS) Monofásico

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Simples Nacional (PIS/COFINS) Monofásico

Trazemos a Inovação da Era Digital para apuração de créditos de produtos monofásicos

O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado, por meio do qual as empresas recolhem tributos federais, estaduais e municipais em um único documento. A restituição do PIS e COFINS sobre produtos monofásicos trata-se de um direito exclusivo para empresas que comercializam os bens que são isentos do pagamento destes impostos.

Cenário Atual:

Base Legal

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

(...)

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

(...)

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.

(...)

§ 4º-A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;

(...)

§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos I a III e V do § 4º-A deste artigo, serão consideradas as reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quais tenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no caso do ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devido diretamente ao Município.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Subseção IV

Da Segregação de Receitas

Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19.

(...)

§ 6º A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 4º-A, inciso I, § 12)

Empresas que podem recuperar esse recurso:

Estimativa de venda monofásica por atividade comercial

Loja de Pneu, Revenda de Bateria, Revenda de Gás Liquefeito

95%

Farmácias, Drogarias, Revenda de Cosméticos e Perfumaria

80%

Distribuidora de Bebidas, Adegas, Autopeças de Carros, Agrícola e Caminhão

70%

Conveniência de Postos, Bares, Boates

50%

Auto Elétrica, Moto Peças, Loja de Irrigação, Bomba Injetora, Clinica Veterinária

30%

Supermercado, Restaurante, Padarias, Lanchonete, Pizzaria, Pet Shop, Hoteis e Moteis

20%

Nosso Processo

Nosso processo é simples, seguro e ágil

Nós atuamos em todos os estados do Brasil ajudando empresas, contamos com um time atualizado e comprometido em oferecer soluções para alcançar o potencial máximo de cada negócio

01. Contato inicial

Nossos clientes entram em contato diretamente com a ERA CAPITAL TRIBUTÁRIO ou por meio dos nossos parceiros comerciais e solicitam uma análise sem custo e sem compromisso

02.

Diagnóstico Inicial

Nessa etapa é realizado um cálculo preliminar em até 48 horas para identificar oportunidades de recuperação de crédito tributário, através dos dados fornecidos pelo cliente.

03.

Apresentação dos Créditos

Demonstração das oportunidades de recuperação dos créditos e explicação dos procedimentos que serão utilizados

04. Assinatura do Contrato

Após a apresentação das créditos passíveis de recuperação, será realizada a assinatura do contrato de prestação de serviços e solicitado as demais informações para o pedido de restituição

05.

Pedido de Restituição

Após a assinatura do contrato será realizado o pedido de restituição do crédito, para que a empresa possa receber o recurso financeiro ou utilizar os créditos para compensação

06.

Recuperação e Acompanhamento

Utilização do recurso financeiro pela empresa e acompanhamento por 60 meses após a utilização dos créditos, caso ocorra contestação

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