O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a mesma coisa que o Imposto Sobre Serviços (ISS). É um tributo de competência municipal, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003 e incide sobre cada prestação de serviço com uma alíquota entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado e conforme tributado pelo município.

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem seguir procedimentos específicos relacionados à emissão de NFS-e e recolhimento do ISS, da mesma forma que os prestadores de serviços notariais e de registro, quais sejam, os Tabeliães e Oficiais de Registro, estão no âmbito da nova LC 116/2003, sujeitos à cobrança de ISS. 

A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS, traz uma extensa lista de atividades em que o imposto incide – desde serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária até franquias.

A Lei Complementar nº. 116/03, da mesma forma que as leis anteriores, faz referência às instituições financeiras como contribuintes do ISS. O item 15 da lista anexa à referida Lei cita, por exemplo, “serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”. Não dizer com isso que os serviços das instituições financeiras são tributados tendo por base, exclusivamente, os descritos no item 15 da lista. Essas empresas prestam, também, serviços tributáveis inseridos em outros itens, como o item 10 (serviços de intermediação e congêneres) e o item 17 (serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres).

Outro ponto a observar é que não são apenas os Bancos Comerciais os obrigados ao pagamento do imposto, mas, sim, todas as instituições financeiras que prestam serviços indicados na lista. O conceito legal de instituição financeira é dado pela Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos seguintes termos:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”.