A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivos e investimentos em inovação por parte do setor privado. Com isso, busque aproximar-se de empresas de universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:

Empresas em regime no Lucro Real;
Empresas com Lucro Fiscal;
Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN);
Empresas que investem em Pesquisa e Desenvolvimento.

Benefícios: Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos dispêndios com P&D;
Redução de 50% do IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados a P&D;
Depreciação e amortização acelerada desses bens;
Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica realizados por centro de pesquisa.