O Imposto de Renda Retido na Fonte tem como fato gerador os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública a outras pessoas jurídicas e físicas, e pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, que deverá ser retido durante os procedimentos de execução da despesa, ocorrendo em duas circunstâncias: no pagamento para pessoa física e na emissão da nota fiscal para pessoa jurídica.

No julgamento de mérito do recurso, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo seu desprovimento. Ele considerou que, ao estabelecer que pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, "sobre rendimentos pagos, a qualquer título".

O Tema 1.130/STF confirmou o que está na Constituição Federal, ou seja, que pertence aos municípios (e suas fundações e autarquias) o imposto de renda incidente sobre as notas fiscais que foram (e são) pagas a fornecedores de bens e serviços.

Até esse julgamento (trânsito em julgado em dezembro/2021) a RFB só permitia que essas entidades ficassem com Imposto de Renda Retido na Fonte que descontavam dos servidores.

Neste caso, os estados e municípios da Federação teriam legitimidade ativa para ajuizamento de demandas repetitórias em face da União.

O fundamento para a previsão legal do ressarcimento destes valores, isto é, da devolução daquilo que foi indevidamente pago, reside, dentre outros, no direito à propriedade privada (CF/1988, artigo 5º, XXII); nos princípios da legalidade e moralidade e no princípio segundo o qual ninguém deve enriquecer sem causa. Aquele que recebeu valores que não lhe pertence deve devolver ao seu verdadeiro titular em via administrativa ou judicial.