As verbas indenizatórias que são reconhecida pelo STF:
1. Auxílio-doença/acidente - Até 15 dias:
A legislação prevê que, quando um empregado se encontra incapacitado para a prestação de seus serviços, deverá ser encaminhado ao Órgão Previdenciário após a apresentação de mais de quinze dias de atestado médico, sendo que neste prazo (quinze primeiros dias) o empregador é responsável pelo pagamento do salário do obreiro.
Entende-se esta é uma verba de natureza indenizatória, pois não se presta a remunerar o trabalho, até porque nestes quinze dias sequer há trabalho efetivo.
Assim, o Supremo Tribunal Federal (ARE: 847839) e o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1825540) já se posicionaram sobre a natureza indenizatória da verba, sendo indevido o recolhimento da CPP sobre os quinze dias que antecedem o afastamento, podendo a empresa requerer a restituição de todos os valores recolhidos indevidamente.
2. Salário Maternidade:
O salário maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial.
Por ser um benefício previdenciário e não uma contraprestação ao trabalho e por não ter caráter habitual, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (RE 576.967).
Como benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal que incide sobre a remuneração devida pela empresa aos trabalhadores, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.
3. Aviso Prévio Indenizado:
O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei, podendo ser concedido na forma trabalhada ou indenizada.
A forma trabalhada possui natureza salarial, contudo o aviso prévio indenizado tem sua natureza indenizatória amplamente consolidada nos Tribunais Superiores, visto que não há contraprestação de serviços, isto é, não visa a remunerar o efetivo trabalho. O entendimento está pacificado no Supremo Tribunal Federal (ARE: 748746) e Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1806871).
Importante frisar que a Receita Federal já entende que não incide CPP sobre o aviso prévio indenizado, de modo que essa rubrica só deve ser selecionada caso a empresa tenha feito o recolhimento equivocadamente em determinados períodos.
4. Décimo Terceiro Salário proporcional ao Aviso Prévio Indenizado:
O aviso prévio indenizado repercute no pagamento das demais verbas rescisórias, como, por exemplo, no décimo terceiro salário. E, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, levando-se em consideração que não há incidência sobre o próprio aviso prévio indenizado.
Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1561788).
Dessa forma, indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, devendo ser restituídos todos os valores pagos.
5. DAS HORAS EXTRAS E DOS ADICONAIS (NOTURNO; INSALUBRIDADE; PERICULOSIDADE; E PENOSIDADE
O STF, ao julgar o ARE 593.068, reiterou a pertinência da contrapartida, princípio que importa a conclusão de que não pode incidir contribuição previdenciária sobre valores que não repercutem em benefícios.
Observe-se o julgado:
A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)
