O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo destinado a incidir sobre o lucro das empresas e outras entidades, assim, a alíquota pode variar conforme o tipo de atividade do empreendimento e seu regime tributário, seja Lucro Real ou Lucro Presumido.

Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) surgiu como um complemento ao IRPJ, e é aplicada sobre o lucro das empresas, dessa forma, tendo como objetivo financiar a Seguridade Social, e abrangendo áreas como previdência social, saúde e assistência social.

O STJ decidiu que a União não pode exigir IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos, e para os demais benefícios de ICMS se aplica a LC 160 de 2017.

Empresas do Lucro presumido e Lucro real, que tiveram ganhos de créditos de ICMS,  envolvido na seguintes atividades:

• empresas comerciais: inclusos fretes pagos e devolução de produtos em que o imposto foi pago;
• empresas industriais: em matéria-prima, produtos e equipamentos, por exemplo;
• transportes de cargas: nas condições anteriores e em materiais como combustível e lubrificantes.

O Tema 1.182-STJ, fixado pela 1ª Seção do STJ em 2023, definiu que não devem ser tributados benefícios fiscais (como diferimento, isenção e redução de alíquota de ICMS), desde que obedecidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.

Na mesma ocasião, a Corte Superior confirmou que deve ser excluído o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (vide entendimento firmado no ERESP n° 1.517.492/PR).